TST - RR - 102/2005-103-22-00


29/jun/2007

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A manifestação da Turma do Regional foi no sentido de que válido o pacto, pois o contrato de que se cuida os autos foi celebrado segundo o permissivo da Constituição vigente à época, no caso, a Constituição de 1967, que não exigia a prévia aprovação em concurso público para todas as formas de ingresso em emprego público. Assim, para se aferir a forma de ingresso da Reclamante, seria necessário revolver o conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte, ao analisar o cabimento dos honorários de advogado à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal, asseverou que, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 329). Recurso de Revista conhecido e provido. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. A Turma do Regional não examinou a questão, tampouco foi instada a fazê-lo por Embargos de Declaração. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 102/2005-103-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos nulidade da contratação por ausência de concurso público, a manifestação da turma.

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