TST - RR - 211/2004-921-21-00


29/jun/2007

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR DA MULTA MAIOR QUE O PRINCIPAL. A alegação de violação do art. 5º, inciso II, da Carta Magna não se mostra apta a promover a admissibilidade do Recurso, pois o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, c, § 2º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 211/2004-921-21-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos descumprimento de acordo judicial, cláusula penal, valor da multa maior que o principal.

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