TST - RR - 983/2002-511-04-00


29/jun/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. O acordo judicial homologado, que especifica exclusivamente parcelas indenizatórias, ainda que conste parcela não pleiteada em juízo, encontra-se em consonância com o parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, com o § 3º do art. 832 da CLT e com o art. 831 da CLT c/c inciso III do art. 475-N do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/05. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 983/2002-511-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos contribuição previdenciária, acordo judicial homologado, discriminação das parcelas indenizatórias.

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