TST - RR - 6964/2004-010-11-00


29/jun/2007

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE CONTRATUAL. ERRO MATERIAL. Verifica-se que houve um erro na digitação do acórdão regional, que suprimiu a palavra não antes da frase obedeceu aos preceitos da Lei Estadual nº 1.871/86. Isso porque, denota-se no próprio texto do acórdão regional, que a conclusão do decisum foi no sentido de reconhecer a relação de emprego. Percebe-se, ainda, que foi registrado, na sentença mantida pelo Regional, que a Autora prestou serviços ao município para atendimento de necessidade permanente. Assim, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, que dispõe: A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/88) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. Uma vez não se caracterizando a contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, a regra é a admissão do servidor mediante concurso público. Portanto, a decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. Recurso Revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 6964/2004-010-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, nulidade contratual, erro material.

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