TST - RR - 1358/2004-101-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida, cabe restringir a condenação ao recolhimento do FGTS de toda a contratualidade, em razão da Súmula 363 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Considerando-se que o Apelo tem identidade de objeto com aquele manifestado pelo Município de Pelotas, e tendo em vista o provimento desse Recurso, o presente Apelo resulta prejudicado, por falta de objeto.

Tribunal TST
Processo RR - 1358/2004-101-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do município de pelotas, contrato nulo, efeitos.

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