TST - RR - 117443/2003-900-04-00


29/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida, cabe restringir a condenação ao pagamento das horas laboradas e não pagas de acordo com a contraprestação ajustada, sem o adicional de horas extras, e ao recolhimento do FGTS da contratualidade, em face da Súmula 363 do TST. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 117443/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, tendo em vista a.

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