TST - RR - 127815/2004-900-04-00


29/jun/2007

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral em empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à recente jurisprudência emanada da Suprema Corte (STF - Ministro Carlos Ayres Brito ADI 1721-3), no sentido de que a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente à margem dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, não havendo a alegada nulidade, nem limitação das verbas rescisórias devidas. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 127815/2004-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, ausência de nova aprovação em concurso público, efeitos.

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