TST - RR - 353/2004-204-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL. Ao contrário do entendimento do r. despacho denegatório, restou demonstrada violação literal de lei federal, autorizadora do processamento do Recurso de Revista, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 7.238/84 VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LICC. O TST, por meio da sua Súmula 314, já firmou o entendimento de que a indenização adicional prevista nas Leis 6.708/79 e 7.238/84 continua em vigência. Recurso de Revista não conhecido. RESCISÃO CONTRATUAL FORA DO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE DA CATEGORIA. LEI 7.238/84. O eg. Tribunal Regional, apesar de reconhecer a projeção do aviso prévio para o cômputo do término do contrato de trabalho, violou a literalidade do art. 9º da Lei 7.238/84, uma vez que desconsiderou a expressão antecede contida no respectivo dispositivo legal, afirmando ser indiferente que a data-base seja anterior ou posterior à dispensa, desde que o interregno entre uma e outra não exceda os trinta dias. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 353/2004-204-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação literal de lei federal.

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