TST - RR - 809337/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Agravo a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista, em razão da demonstração de divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento regional relativo aos efeitos da aposentadoria espontânea encontrava, até pouco tempo, ressonância na OJ 177 da SBDI-1 do TST. Contudo, em sessão realizada em 25 de outubro de 2006, o Pleno do TST cancelou a referida orientação jurisprudencial motivado pela decisão proferida pelo Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1721-3, de relatoria do Ministro Carlos Ayres Brito, segundo o qual a aposentadoria não põe fim ao contrato de trabalho e, se o Reclamante opta por permanecer no emprego, a rescisão contratual deverá obedecer à legislação de regência. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 809337/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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