TST - AIRR - 1524/1989-006-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA DEVIDOS. Não ofende a literalidade do art. 100, § 1º, da CF, decisão que determina a aplicação dos juros de mora em precatório complementar, sendo nesse sentido precedentes do E. STF e desta C. Corte. O pagamento de precatório deve observar o disposto no art. 100, § 1º, da CF. Como, no presente caso, a quitação não considerou a correção monetária até a data do efetivo pagamento, incensurável a determinação de incidência dos juros de mora, não havendo, pois, violação direta do indigitado dispositivo constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1524/1989-006-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, precatório complementar.

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