TST - AIRR - 1511/2003-018-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO RECONHECIDO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADOS - BAIXA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Acórdão regional, que declara como de emprego a relação jurídica havida entre o reclamante e a cooperativa e reconhece responsabilidade subsidiária do Município, determinando o retorno dos autos à origem para análise das demais questões de mérito, ostenta natureza interlocutória, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Assim, contra essa decisão não cabe, de imediato, recurso de revista, tendo plena incidência a Súmula nº 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1511/2003-018-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista vínculo reconhecido e, baixa decisão interlocutória, acórdão regional, que declara.

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