TST - AIRR - 770/2005-019-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Ainda que seja desconsiderada a proposição do Regional, de que restou extrapolado o prazo de vigência do acordo coletivo, o que afasta a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI da CF, a decisão proferida encontra-se em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SDI-1 desta Corte, pelo que a admissibilidade do recurso encontra obstáculo no art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. O Regional, no que se refere à aplicação dos adicionais de hora extra, nada menciona além da manutenção da condenação em 1º grau, carecendo do indispensável prequestionamento no tocante aos aspectos sustentados no recurso. Incidência da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770/2005-019-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, intervalo intrajornada, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›