TST - AIRR - 1253/2005-016-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não se admite recurso de revista na execução quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1253/2005-016-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da penhora.

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