TST - RR - 10226/2002-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO DE 1990. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado na Súmula 315 do TST, de que não há direito adquirido ao pagamento dos reajustes salariais com base no IPC de março de 90 (Plano Collor), porquanto referidos reajustes não tinham integrado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, quando da edição da norma que instituiu novos fatores de reajuste salarial. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10226/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, ipc de março de 1990, é entendimento pacífico no.

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