TST - RR - 10430/2002-900-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.1- COISA JULGADA.LITISPENDÊNCIA. A alegação de ofensa aos artigos 5°, XXXVI da Constituição Federal e 470 do CPC não restou configurada, vez que, conforme consignado no acórdão recorrido, o dissídio coletivo a que se refere a reclamada foi extinto sem julgamento do mérito. Não conheço. 2-RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVOS DA DISPENSA.A revista não se credencia ao conhecimento quando se pretende o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST. Não conheço. 3-CORREÇÃO MONETÁRIA. A discussão, quanto à correção monetária, está pacificada no âmbito desta Corte, segundo entendimento da Súmula 381 do TST, que prevê a incidência da correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 10430/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada.1- coisa julgada.litispendência, a alegação de ofensa.

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