TST - RR - 10550/2002-900-21-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. Não há contrariedade aos artigos 5°, XXXV e XXXVI da Constituição Federal, 6° da Lei de Introdução ao Código Civil à Súmula 277 do TST, uma vez que é possível a alteração de cláusulas de sentença normativa por acordo coletivo posterior, em face da obtenção de outras vantagens, não havendo que se falar em coisa julgada material na decisão proferida em dissídio coletivo. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10550/2002-900-21-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, não há contrariedade aos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›