TST - RR - 11198/2002-900-09-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1- MINUTOS RESIDUAIS. A decisão do Regional está em conformidade com o entendimento da Súmula 366 desta Corte. Não conheço. 2-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 228 do TST e OJ nº 2 da SBDI-1/TST, prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição de 1988, é o salário mínimo. Conheço. 3-INTERVALO INTRAJORNADA. Os arestos trazidos para confronto não se prestam ao fim colimado vez que não são específicos na dicção da Súmula 296/TST. Não conheço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11198/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, 1- minutos residuais, a decisão do regional.

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