TST - RR - 15976/2002-900-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O valor do depósito recursal, relativamente ao recurso de revista, passou a ser de R$6.392,20 em 06/08/2001. A reclamada aviou o recurso de revista em 10/10/2001 (fl.183) e procedeu ao recolhimento do depósito recursal em 18/07/2001, no valor de R$5.915,62 (fl.196), quantia que era devida até 05/08/2001, sem proceder ao devido complemento. Assim, não se conhece do recurso de revista por deserto quando não se verifica o complemento do depósito recursal por ocasião da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido por deserto.

Tribunal TST
Processo RR - 15976/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, ausência de complemento do depósito recursal.

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