TST - RR - 301/2004-001-17-40


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. A reclamada efetuou o recolhimento do depósito recursal no valor de R$7.669,33, superior ao arbitrado à condenação, não havendo que se falar em deserção. Resta atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, representado pelo regular preparo do apelo, ensejando a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST. 2. RECOLHIMENTO FISCAL. O Agravo merece ser provido para melhor exame da Revista em face da demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 301/2004-001-17-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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