TST - RR - 30798/2002-902-02-00


29/jun/2007

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Com o provimento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal para afastar do aresto recorrido a premissa de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho, mantida a unicidade contratual, e a existência de provável violação ao art. 453 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo provido. II RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. Decidindo o Supremo Tribunal Federal que esta Corte deverá examinar o recurso sob o enfoque de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e de que não há readmissão do obreiro, mas um contrato único, não há que se falar em prescrição total do primeiro contrato de trabalho. Devida, ainda, a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação. Conheço. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30798/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos i- agravo de instrumento, 1.prescrição, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›