TST - AIRR - 400/2003-043-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. A inobservância do prazo de vigência do instrumento coletivo, noticiado pelo Regional, inclusive como fator impeditivo ao registro no órgão competente, afasta a alegada violação ao artigo 7º, XXVI da CF. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2003-043-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, garantia de emprego.

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