TST - AIRR - 1254/1998-131-05-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1254/1998-131-05-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso de revista intempestivo, a admissibilidade do recurso.

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