TST - AIRR - 1049/2001-028-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. A teor do disposto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, a prescrição trintenária só se aplica no caso de processo fiscal. Com efeito, embora não iniba o legislador ordinário - ainda que o limite - a Constituição disciplinou a matéria, explicitando os prazos (5 e 2 anos, conforme se trate de ação proposta durante ou após o término do contrato, respectivamente), sem qualquer distinção do direito alegadamente violado. Ressalvada essa concepção, por disciplina judiciária, acato o entendimento sufragado na Súmula nº 362, desta Corte. De outro lado, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Órgão Superior. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. DIFERENÇAS. Maltrato legal não vislumbrado impede o prosseguimento do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2001-028-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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