TST - AIRR - 1742/2003-027-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Maltrato legal não vislumbrado impede o seguimento do pedido de revisão. Outrossim, à luz da Súmula nº 126 desta Corte não merece processamento o recurso de revista que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1742/2003-027-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de horas extras, ônus da prova.

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