TST - AIRR - 290/2004-030-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O agravo de instrumento não é veículo para suprir as omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado, configurando flagrante e ilegítima inovação, o acréscimo de preceitos normativos e arestos que não integram o remédio revisional. Por outro lado, a teor do disposto no artigo 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de acórdão, quando não enumerados os preceitos de lei ou da Constituição supostamente violados, nem colacionadas as decisões judiciais díspares, sobre idênticos temas. Agravo conhecido e desprovido. FÉRIAS EM DOBRO. É assente nesta Corte, que havendo necessidade de reexame do conjunto probatório não cabe a revisão do decisum Regional, por óbice da Súmula nº 126. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 290/2004-030-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, requisitos de admissibilidade do recurso de revista, o agravo de instrumento.

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