TST - AIRR - 81/2004-094-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A teor do disposto no art. 896, §2º da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte caberá recurso de revista, em execução de sentença, somente na hipótese de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição. Outrossim, somente enseja o conhecimento do apelo revisional as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A admissibilidade da medida revisional interposta contra decisão proferida na fase executória exige demonstração de afronta direta e literal da Constituição, nos termos da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81/2004-094-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›