TST - RR - 2216/2003-071-02-00


29/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV, DO TST - PROVIMENTO. Diante da constatação de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, na medida em que não foi equivocadamente aplicada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DA VIAÇÃO MARAZUL S.A. - INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO ART. 71, § 4°, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. 1. Consoante o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o empregador está obrigado a pagar os intervalos intrajornada não-usufruídos, com indenização, que tome por base o valor da hora normal de trabalho e acrescido do adicional de, no mínimo, cinqüenta por cento. Nesse contexto, tendo natureza indenizatória esse pagamento, como penalidade pelo descumprimento da norma, já que não há elastecimento da jornada, descabem os seus reflexos em outras parcelas. 2. Assim sendo, até que seja editada orientação jurisprudencial pacificadora da matéria no âmbito desta Corte Superior, retorno ao posicionamento que entendo corresponder à letra e ao espírito da lei e dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação os reflexos da remuneração do intervalo intrajornada não usufruído em outras parcelas.

Tribunal TST
Processo RR - 2216/2003-071-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento da são paulo transporte s.a, contrariedade à súmula 331, iv, do tst, provimento.

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