TST - ROMS - 1810/2006-000-04-00


29/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula nº 415/TST). II A declaração firmada pelo subscritor da inicial do mandamus, atestando a autenticidade das cópias reprográficas, não supre a exigência, tendo em vista o entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte de que a faculdade de o advogado declarar a autenticidade das peças processuais aplica-se apenas ao agravo de instrumento, nos termos da parte final do § 1º do art. 544 do CPC. Precedentes. III - Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, IV e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1810/2006-000-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos mandado de segurança, inicial instruída com cópias de documentos sem autenticação, súmula nº 415 do tst.

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