TST - RXOFAR - 4/2006-000-12-00


29/jun/2007

REMESSA NECESSÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. I - Nos termos do art. 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei n° 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. II Remessa não conhecida.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 4/2006-000-12-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos remessa necessária, não-conhecimento, art.

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