TST - ROAR - 148/2006-000-18-00


29/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. MOTORISTA COM JORNADA EXTERNA. HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE DUAS DIÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SOBREJORNADA, PARA OS QUE EXECUTAM O SEU TRABALHO EM DISTÂNCIA SUPERIOR A 60 QUILÔMETROS. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. I Os interessados, mediante negociação coletiva, entabulada em instrumento normativo, deixaram acertado que os motoristas que trabalhassem em distância superior ao raio de 60 quilômetros perceberiam número fixo de duas horas extras diárias, independentemente da efetiva prestação de serviço em sobrejornada, estando aí subentendida a intenção comum e soberana de os interessados prevenirem a ocorrência de futuros litígios, pelo que o ajuste encontra ressonância no art. 7º, XXVI da Constituição. II- É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. III- Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com o objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). IV - Impossível conflitar o princípio da norma mais favorável ao trabalhador com item isolado do referido acordo, tendo em vista que este deve ser observado na sua totalidade, na esteira do princípio do conglobamento, segundo o qual as normas coletivas não devem ser observadas isoladamente, visto que, mediante concessões recíprocas, a categoria profissional cede vantagens asseguradas aos empregados em troca da obtenção de outros benefícios, sendo vedado aplicar, entre as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. V Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 148/2006-000-18-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos ação rescisória, motorista com jornada externa, horas extras.

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