TST - ROAR - 497/2006-000-05-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I O acórdão rescindendo afastou a despedida por justa causa a partir do reconhecimento da estabilidade provisória prevista art. 118 da Lei nº 8.213/91, firmando as seguintes premissas fáticas: a) o reclamante sofreu acidente de trabalho; b) esteve em gozo de auxílio-doença; e c) percebeu auxílio-doença acidentário, o qual não se confunde com o auxílio-acidente previsto no art. 86 da citada lei. II - Desse contexto, percebe-se que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia ao art. 482, i, da CLT. Ao contrário, com base no universo fático-probatório, entendeu descaracterizada a despedida por justa causa, tendo em vista o reconhecimento da estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91. III A possibilidade de ter havido uma possível má-valoração das provas induz, no máximo, à idéia de erro de julgamento, insusceptível de ser reparado no âmbito da ação rescisória, a teor da Súmula nº 410/TST. IV - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 497/2006-000-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação legal.

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