TST - RR - 672/2001-061-01-00


29/jun/2007

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos detém prerrogativas próprias da Fazenda Pública, o que impõe reconhecer-lhe os encargos decorrentes dessa condição, devendo sujeitar-se aos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. Daí resulta a conclusão de que a dispensa dos reclamantes depende de motivação, sob pena de se incorrer em vício atentatório à validade do ato administrativo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 672/2001-061-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos ect, reintegração, dispensa imotivada.

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