TST - RR - 113442/2003-900-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Para se considerar configurada a situação de insuficiência econômica dos autores basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de que não pode demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 113442/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, para se considerar configurada.

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