TST - ROAR - 167/2004-000-18-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 NÃO-CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DAS SÚMULAS 83/TST E 343/STF. O julgado rescindendo, entre teses pertinentes, na época de sua prolação, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. A razoável interpretação do tema, diante dos fatos descritos na decisão rescindenda, impede a caracterização de ofensa literal ao art. 189 do Código Civil e à Lei Complementar nº 110/2001. Por outra face, não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais" (Súmula 83, I, TST), sendo que o marco divisor quanto a ser, ou não controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados a ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida (Súmula 83, II, TST). No mesmo sentido do item I, a compreensão da Súmula 343 do STF. 2. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE (ART. 5º, CAPUT). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO RESCINDENDA. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento (o que recomenda cautela na aplicação do que compreende a Súmula 298/TST), necessário será, em se evocando vulneração legal, que, no processo de origem e, em conseqüência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito legal (ou mesmo constitucional), quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). Como afirmado no acórdão recorrido, em nenhum momento, no processo originário, na decisão rescindenda, houve alusão ou apreciação da controvérsia envolvendo o marco inicial para contagem do biênio prescricional à luz do art. 5º, caput, da Carta Magna, sendo o tema apreciado, unicamente, sob o enfoque dos arts. 189 do Código Civil e 7º, XXIX, da CF e da Lei Complementar nº 110/2001. Em tal campo, não há como se cogitar de ofensa ao preceito da Constituição Federal. 3.

Tribunal TST
Processo ROAR - 167/2004-000-18-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, fgts, diferença da indenização de 40%.

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