TST - AG-AR - 177834/2007-000-00-00


29/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS APRESENTADAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A CLT, no art. 830, estabelece, expressamente, que o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Já a SBDI-2 desta Casa firmou jurisprudência no sentido de que, para o ajuizamento de ação rescisória, ressalvada a hipótese a que alude a Orientação Jurisprudencial 36/SBDI-1, que não se identifica com a dos autos, faz-se necessária a apresentação dos documentos que acompanharem a inicial no original ou cópia autenticada, compreensão que não se restringe à cópia da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado (O.J. 84/SBDI-2/TST). O Autor, não obstante instado, não providenciou a autenticação de todos os documentos apresentados com a inicial, limitando-se a fazê-lo apenas quanto às peças mencionadas na O.J. 84/SBDI-2/TST. Agravo regimental conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 177834/2007-000-00-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo regimental, ação rescisória, ausência de autenticação de peças apresentadas.

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