TST - ROAR - 10008/2006-000-22-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10008/2006-000-22-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, correção de enquadramento funcional, discussão envolvendo o prazo prescricional aplicável.

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