TST - ROAR - 303/2006-000-03-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO COM RESSALVAS. AGRAVO DE PETIÇÃO JULGADO. AFRONTA À COISA JULGADA - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese, a coisa julgada que as recorrentes dizem violada não é aquela que se teria formado, por força do acordo parcialmente homologado, mas a decorrente de sentença, proferida na fase de conhecimento, que não mais prevalece, diante da avença entabulada. 2. A decisão que homologa acordo, parcialmente, não há de produzir efeitos de coisa julgada, em sua plenitude, sob pena de se dar ao provimento judicial o caráter de decisão em última instância. De qualquer sorte, o julgamento de agravo de petição, no caso sob exame, não pode ser ignorado na história processual. 3. Impossível cogitar-se de violação da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), diante do curso diverso, adotado pelo litígio, em execução. Reitere-se que a ação rescisória destina-se à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 4. Por outra face, a jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 303/2006-000-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decisão que homologa acordo com ressalvas, agravo de petição julgado.

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