TST - ROAR - 60837/2002-900-03-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE DE PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A EMPRESA RÉ. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TEMA, NA DECISÃO RESCINDENDA, SOB OS PRISMAS DEBATIDOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração legal, que, no processo de origem e, em conseqüência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito legal (ou mesmo constitucional), quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). Como evidencia a leitura da decisão rescindenda, em nenhum momento, houve, nela, apreciação do tema sob o enfoque dos arts. 67 do Código Civil de 1916, 29 da Lei nº 6.830/80 e 591 do CPC, notando-se que sequer o acórdão embargado implicitamente abordou os artigos de lei tidos por violados nesta ação, como pretende fazer crer o autor, na inicial da ação rescisória. Em tal campo, não há como se cogitar de ofensa aos preceitos legais. Por outra face, a ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, ou mesmo sob nova roupagem (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Na hipótese, para o acolhimento das alegações do autor, como, aliás, evidencia a leitura do acórdão recorrido, mostra-se impositivo o reexame dos elementos instrutórios dos autos de embargos de terceiro. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 60837/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, validade de penhora realizada nos autos de ação trabalhista em, violação de preceitos de lei.

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