TST - ROAR - 85/2006-000-23-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PREPOSTO - EMPREGADOR RURAL - EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. PRESENÇA DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. O julgado rescindendo, entre teses pertinentes, a uma elegeu, dando-lhe aplicação. A razoável interpretação dos temas, diante dos fatos nele descritos, impede a caracterização de ofensa literal aos arts. 62, II, 71, § 4º, 244, § 2º, 843, § 1º, e 844, todos da CLT, 1º, I, e 7º, I, do Estatuto da OAB, 5º, II e XIII, e 133 da Carta Magna, máxime em se considerando que as matérias já estavam pacificadas no âmbito desta Corte, por meio da ex-O.J. 99 da SBDI-1, atual Súmula 377, e da ex-O.J. 74 da SBDI-1, atual Súmula 122. 2. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. 2.1. RECONHECIMENTO, COMO VERDADE PROCESSUAL, DO RECEBIMENTO DO SALÁRIO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA DE FATO, E NÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MALTRATO A DISPOSITIVOS LEGAIS. O fato elevado à condição de verdade processual, como claramente exposto no acórdão rescindendo, foi o recebimento de remuneração no importe de R$6.825,78, na forma alegada na inicial, não havendo, na decisão, a adoção de teses em torno da possibilidade jurídica de se fixar contraprestação pelo labor em moeda estrangeira, no caso, dólar americano, ou de se converter valor expresso em moeda estrangeira para a moeda nacional considerando-se a cotação vigente na data da contratação, e não em data posterior à da dissolução contratual e sem nenhuma correlação com a prestação de serviços. Ausente a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria de direito, não se há falar, por este prisma, em maltrato aos arts. 844 da CLT e 1º do Decreto-Lei nº 857/69. 2.2. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, NA DECISÃO RESCINDENDA, DA QUESTÃO JURÍDICA RELATIVA À POSSIBILIDADE DE AJUSTE DE SALÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 844 DA CLT E 1º DO DECRETO-LEI Nº 857/69. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento (o que recomenda cautela na aplicação do que compreende a Súmula 298/TST), necessário será, em se evocando vulneração legal, que, no processo de origem e, em conseqüência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito legal (ou mesmo constitucional), quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). Como afirmado no acórdão recorrido, em nenhum momento, no processo originário, na decisão rescindenda, houve alusão ou apreciação da controvérsia envolvendo a possibilidade de ajuste de salário em moeda estrangeira, sendo o tema apreciado, unicamente, sob o enfoque da questão fática abrangida pela confissão ficta o recebimento do salário mensal indicado na petição inicial da reclamação trabalhista. Em tal campo, não há como se cogitar de ofensa ao art. 844 da CLT e ao art.

Tribunal TST
Processo ROAR - 85/2006-000-23-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, preposto, empregador rural.

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