TST - AIRR - 1866/2005-771-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. Constitui obrigação da parte fazer o recurso chegar ao protocolo no prazo legal, independentemente do meio que se eleja para fazê-lo. É a partir da data da efetiva protocolização da peça processual e não da sua postagem nos Correios que se afere a tempestividade do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1866/2005-771-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prazo recursal.

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