TST - AIRR - 1537/2005-771-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Constitui obrigação da parte fazer o recurso chegar ao protocolo no prazo legal, independentemente do meio que eleja para fazê-lo. Não existindo disposição regimental em sentido contrário, é a partir da data da efetiva protocolização da peça processual e não da sua postagem nos Correios que se afere a tempestividade do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1537/2005-771-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, não-conhecimento.

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