TST - AIRR - 1021/2002-342-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional reconheceu tratar-se de contrato de trabalho por prazo indeterminado, tendo em vista a ilicitude ocorrida. No caso, consignou que a reclamada não se desincumbiu de comprovar a transitoriedade da contratação, a teor do art. 443, § 2º, da CLT. Recurso que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, e ante a faticidade que envolve o tema, não se há cogitar de violação de dispositivos constitucionais e legais. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1021/2002-342-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contratação, o tribunal regional reconheceu.

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