TST - AIRR - 1645/2003-059-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. Na hipótese em que o empregado é dispensado após a edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, o início da contagem do prazo prescricional para se pleitear diferenças salariais decorrentes dos expurgos inflacionários se dá a partir da extinção do contrato de trabalho. Logo, tendo sido o reclamante dispensado em 21/12/2001, e a presente ação ajuizada em 13/11/2003, restou observado o biênio prescricional, não havendo prescrição a ser declarada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1645/2003-059-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista indenização fgts expurgos, prescrição, na hipótese em que.

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