TST - AIRR - 1679/2003-261-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COISA JULGADA. A violação do instituto da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão em processo de execução e a sentença exeqüenda, o que não se verifica in casu, tendo em vista que a referida decisão não estabeleceu a base de cálculo das horas extraordinárias, o que levou à aplicação da Súmula nº 264 do TST, que estabelece ser, a remuneração do serviço suplementar, composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Ausência de violação da coisa julgada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1679/2003-261-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução de sentença, coisa julgada, a violação do instituto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›