TST - AIRR - 17041/2004-003-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADOR EXTERNO. Da leitura dos fundamentos decisórios nota-se que o Tribunal Regional foi taxativo ao registrar que a existência das anotações na CTPS e na ficha de registro em nada mudaria sua conclusão, em virtude de gerarem apenas presunção relativa da veracidade dos fatos alegados, e não absoluta, impondo-se, assim, averiguar a prova. Fixadas tais premissas, os arestos acostados revelam-se inespecíficos por não abordarem a tese de que a ausência de anotação gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos e não absoluta. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17041/2004-003-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias trabalhador, da leitura dos fundamentos.

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