TST - AIRR - 1769/2003-341-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO. A controvérsia da interpretação das normas de política salarial sobre a atualização monetária do Fundo de Garantia restou dirimida com a edição da Lei Complementar n° 110/01. Assim, a matéria não encontra mais discussão, em face da edição da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, verbis: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8) - DJ 22.11.05 O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1769/2003-341-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista expurgos inflacionários prescrição, a controvérsia da interpretação.

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