TST - AIRR - 1828/2005-411-06-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10, II, A, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com efeito, o Tribunal Regional, ciente da circunstância de a recorrente ter sido demitida sem justa causa, sob o pálio da estabilidade provisória, e mediante todo o cenário apresentado no caderno processual, concluiu no sentido de não existir mais clima favorável ao retorno da empregada ao ambiente de trabalho da empresa. Em assim sendo, a invocação do art. 496 da CLT ao caso concreto, para converter em indenização a pleiteada reintegração, em nada ofende o art. 10, II, a, do ADCT, pois dada a similitude das situações (aquela preconizada no referido artigo e a sub judice), o Juízo a quo decidiu, por analogia, nos moldes do art. 8º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1828/2005-411-06-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista reintegração convertida em, 10, ii, a, do adct da constituição federal, com efeito, o tribunal.

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