TST - A-AIRR - 1784/2003-007-02-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Se o aspecto erigido para obstaculizar o conhecimento do agravo de instrumento não subsiste, impõe-se o provimento do agravo para a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso de revista denegado na origem. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA GESTORA. A São Paulo Transportes S/A, empresa gestora da política de transportes do Município de São Paulo, embora possa conceder a empresas particulares a exploração do serviço, mediante licitação, ainda assim não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos seus empregados, do que resulta inaplicável a regra da Súmula de nº 331, VI, do TST. Agravo de instrumento desprovido

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1784/2003-007-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, se o aspecto erigido.

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