TST - AIRR - 1984/2003-045-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INAPLICABILIDADE. A responsabilidade subsidiária oriunda da concessão de serviço público não se coaduna à hipótese dos autos, uma vez que a segunda-reclamada, tão-somente, gerencia e fiscaliza o sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, assumindo a posição de gestora do sistema de transporte público prestado por empresas particulares. Hipótese que afasta a aplicação do inciso IV da Súmula nº 331 desta Corte, nos exatos termos da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1984/2003-045-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, são paulo transporte s/a, concessão de serviço público.

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