TST - AIRR - 21421/2003-001-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS MOTORISTA - ATIVIDADE EXTERNA CONTROLE DE JORNADA. Tendo a decisão revisanda, com base na prova dos autos (documental e testemunhal), formado seu convencimento, inserir o reclamante na exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT, como requer a recorrida, encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, vez que revolver provas é procedimento vedado nesta instância recursal, não havendo, por conseguinte, como prosperar a alegação de violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21421/2003-001-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias motorista, atividade externa controle de jornada, tendo a decisão revisanda,.

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